Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003730-87.2022.4.02.5005/ES
REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SILVA
ADVOGADO(A): HUGO ROCHA DE SOUSA (OAB ES036878)
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032)
ADVOGADO(A): FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385)
ADVOGADO(A): SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387)
DESPACHO/DECISÃO
Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.
Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.
De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido. Intime-se.
30/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003730-87.2022.4.02.5005/ES RELATOR: FELIPO LIVIO LEMOS LUZ
REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SILVA
ADVOGADO(A): HUGO ROCHA DE SOUSA (OAB ES036878)
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032)
ADVOGADO(A): FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385)
ADVOGADO(A): SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 107 - 09/03/2026 - Juntado(a)
10/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003730-87.2022.4.02.5005/ES RELATOR: FELIPO LIVIO LEMOS LUZ
REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SILVA
ADVOGADO(A): HUGO ROCHA DE SOUSA (OAB ES036878)
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032)
ADVOGADO(A): FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385)
ADVOGADO(A): SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 99 - 26/02/2026 - Juntado(a)
27/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003730-87.2022.4.02.5005/ES
REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SILVA
ADVOGADO(A): HUGO ROCHA DE SOUSA (OAB ES036878)
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032)
ADVOGADO(A): FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385)
ADVOGADO(A): SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387)
DESPACHO/DECISÃO
Valores Retroativos
Em relação aos valores devidos a título de atrasados, homologo os cálculos de evento 81.2, tendo em vista a concordância do INSS.
Consolidação da Multa
Considerando o termo inicial da multa cominatória (11/09/2024 - Evento 39) e o final (19/09/2024 - Evento 41), defiro a condenação do INSS ao pagamento de astreintes na importância de R$ 800,00, sem incidência de juros de mora (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).
Expeça-se RPV com base no cálculo coligido (evento 81, CALC2), com a adição da multa fixada.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003730-87.2022.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS
REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SILVA
ADVOGADO(A): HUGO ROCHA DE SOUSA (OAB ES036878)
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032)
ADVOGADO(A): FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385)
ADVOGADO(A): SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 77 - 16/09/2025 - PETIÇÃO
17/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003730-87.2022.4.02.5005/ES
AUTOR: TEREZINHA DE JESUS SILVA
ADVOGADO(A): HUGO ROCHA DE SOUSA (OAB ES036878)
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032)
ADVOGADO(A): FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385)
ADVOGADO(A): SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387)
ATO ORDINATÓRIO
Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram o que entenderem devido.
Nada sendo requerido, os autos serão levados ao arquivo, com baixa, ressalvando-se a possibilidade de posterior requerimento de desarquivamento para início da fase de cumprimento de sentença.
04/07/2025, 00:00
Baixa Definitiva
03/07/2025, 13:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003730-87.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RECORRIDO: TEREZINHA DE JESUS SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): HUGO ROCHA DE SOUSA (OAB ES036878)
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO ERCULINO CUSTÓDIO (OAB ES020032)
ADVOGADO(A): FIDEL ERCULINO RHODES CUSTODIO (OAB ES033385)
ADVOGADO(A): SUELEN CAROLINE KUNZ CUSTODIO (OAB ES033387)
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025.