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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Orgao julgador

GABINETE 19

Partes do Processo

JOVENIAS SOUZA FIGUEREDO

CPF 378.***.***-68

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ 171981•Representa: ATIVO

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175•Representa: PASSIVO

ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626•Representa: PASSIVO

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)

13/06/2025, 08:01

Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

13/06/2025, 08:01

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)

Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença desconstituída - por unanimidade

legal