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Recurso EspecialGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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Partes do Processo

JOSE HELIO RIBEIRO JARDIM

CPF 726.***.***-00

Autor

MARIA ANGELICA REZENDE CABRAL

CPF 270.***.***-00

Autor

ANDRELINA MARIA DE ALMEIDA MOURA

CPF 244.***.***-72

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5012455162020402000020260417174142

17/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em 09/04/2026 para recurso

09/04/2026, 13:43

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5012455162020402000020260417174142

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em 09/04/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 96066/2026

Protocolizada Petição 96066/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/02/2026 Petição Nº 912389/2024 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0912389 - AgInt nos EDcl no REsp 2142295 - Publicação prevista para 06/02/2026

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - nos termos do art. 52, II, do RISTJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

Conhecido o recurso de EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS, JOSE HELIO RIBEIRO JARDIM, MARIA ANGELICA REZENDE CABRAL e ANDRELINA MARIA DE ALMEIDA MOURA e provido,por maioria, pela SEGUNDA TURMA Relator para Acórdão: AFRÂNIO VILELA Petição Nº912389/2024 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 2142295

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

legal