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Restituição de Coisas ApreendidasPeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 1,00
Orgao julgador
Juízo Substituto da 2ª VF Criminal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
ERCOLINO JORGE DE LUCA
CPF 937.***.***-04
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ 26.***.***.0050-90
Advogados / Representantes
ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA
OAB/RJ 076173•Representa: ATIVO
DANIEL RAMOS DA CUNHA
OAB/RJ 176851•Representa: ATIVO
LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
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