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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

GABINETE 26

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

IRAPUAM BRITTO PIRES

CPF 400.***.***-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

20/03/2026, 12:15

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2026

20/03/2026, 12:15

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

Juntada de certidão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

legal