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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 26

Partes do Processo

JOSUE FERREIRA VIANNA

CPF 280.***.***-68

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

15/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 16:34

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 36

legal