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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Volta Redonda

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 26

Partes do Processo

EUGENIO LOPES PEREIRA

CPF 657.***.***-72

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/05/2024, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/04/2024, 03:02

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE01F para RJVRE05F)

legal