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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 133.449,33

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 26

Partes do Processo

MARIA ANDECY MILFONT PEREIRA

CPF 071.***.***-90

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/10/2025, 08:05

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

14/10/2025, 01:52

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5010452-49.2023.4.02.9388/TRF (MARIA ANDECY MILFONT PEREIRA)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

legal