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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · GABINETE 26

Partes do Processo

JOANA DOS SANTOS LOPES

CPF 692.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/08/2025, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

19/08/2025, 01:07

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004456-36.2024.4.02.9388/TRF (JOANA DOS SANTOS LOPES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5008403-24.2024.4.02.9445/TRF (ENEAS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

legal