Cumprimento de sentença 0028608-34.2003.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0028608-34.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028608-34.2003.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ALEXANDRE GORBERG ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO ROCHA LIMA ADVOGADO(A): PAULA MARTINS VENTURA DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 834: indefiro, pelos mesmos fundamentos da decisão do evento 803. Como já dito, a competência deste juízo se restringe tão somente ao registro da cessão de crédito do precatório, limitando-se à análise formal do negócio jurídico, não abrangendo a resolução de controvérsias que girem em torno de matérias estranhas à lide, como a transação tributária realizada pelo cedente. Repise-se: o depósito será mantido com bloqueio, cabendo à Fazenda diligenciar junto ao juízo competente, visando a almejada compensação. 2) Evento 833: intimem-se o escritório Vanuza Sampaio Advogados Associados e a União (parágrafo 14 do art. 100 da Constituição Federal), pelo prazo de 10 dias, para ciência da juntada do contrato de cessão de crédito relativo ao precatório nº 5020159-70.2025.4.02.9388 (evento 737). Mesmo tendo havido cessão de direitos, não é permitido que os cessionários substituam a parte credora no polo ativo da demanda, pois não se trata de substituição processual. Assim, determino o cadastramento dos cessionários como terceiros interessados, bem como sua procuradora, para fins de intimação dos atos processuais futuros, por meio eletrônico. Decorrido o prazo assinalado sem oposição das partes originárias, fica homologada a cessão de crédito. Neste caso, desnecessária a comunicação ao tribunal, uma vez que o requisitório já foi enviado com anotação de bloqueio. Sem prejuízo, mantenham-se os autos suspensos até comunicação do depósito do referido precatório e dos demais enviados.

30/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/03/2026, 17:19

Outras Decisões

27/03/2026, 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028608-34.2003.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ALEXANDRE GORBERG ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Evento 811: Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5014238-67.2025.4.02.0000. Após, venham os autos conclusos.

05/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

04/03/2026, 13:55

Mero expediente

03/03/2026, 19:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028608-34.2003.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ALEXANDRE GORBERG ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Evento 800: abra-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência, conforme requerido, ressaltando-se que não será admitida discussão neste processo sobre o alegado, eis que se trata de matéria estranha aos autos. Eventual ilegalidade na cessão de crédito realizada deverá ser objeto de ação própria, sem prejuízo da manutenção do depósito com bloqueio, até a definição, pelo juízo competente, sobre a questão. Abra-se vista ao advogado cedente para ciência do teor do evento 800. Sem prejuízo, mantenham-se os autos suspensos até comunicação dos depósitos dos precatórios.

02/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/02/2026, 17:15

Mero expediente

27/02/2026, 14:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028608-34.2003.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ALEXANDRE GORBERG ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS INTERESSADO: ST 3001 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA DESPACHO/DECISÃO 1) Eventos 776 e 778: corrijo o item 2 do despacho no evento 768, apenas para esclarecer que a cessão de crédito realizada por Alexandre Gorberg em favor de ST 3001 Fundo de Investimento se deu em relação ao precatório cadastrado sob o nº 5020159-70.2025.4.02.9388, referente ao crédito do Município de Rio das Ostras (evento 741), conforme termos do contrato de cessão (evento 765, OUT2). 2) Evento 782: intime-se a União Federal, na forma do parágrafo 14 do art. 100 da Constituição Federal, pelo prazo de 10 dias, para ciência da juntada do contrato de cessão de crédito relativo aos precatórios autuados sob os números 5020152-78.2025.4.02.9388, 5020153-63.2025.4.02.9388, 5020154- 48.2025.4.02.9388, 5020155-33.2025.4.02.9388, 5020156-18.2025.4.02.9388, 5020157-03.2025.4.02.9388, 5020158-85.2025.4.02.9388, 5020159-70.2025.4.02.9388 e 5020160-55.2025.4.02.9388. Indefiro o pedido para que os cessionários substituam a parte credora no polo ativo da demanda, pois não se trata de substituição processual. Decorrido o prazo assinalado sem oposição da União, fica homologada a cessão de crédito, observando-se que o precatório cedido já se encontra com bloqueio. Por fim, mantenham-se os autos suspensos até comunicação dos depósitos dos precatórios.

20/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/02/2026, 11:12

Mero expediente

12/02/2026, 16:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028608-34.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ORGANIZACAO DOS MUNICIPIOS PRODUTORES DE PETROLEO E GAS E LIMITROFES DA ZONA DE PRODUCAO PRINC. DA BACIA DE CAMPOS ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB RJ002472) INTERESSADO: LUIZ MARIO DE AZEVEDO CONCEBIDA ADVOGADO(A): LUIS JORGE TINOCO FONTOURA ADVOGADO(A): ANDRAL NUNES TAVARES NETO INTERESSADO: ALEXANDRE GORBERG ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III ADVOGADO(A): PAULA MARTINS VENTURA INTERESSADO: SUZANA MARIA LIMA MARSILI ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE JESUS INTERESSADO: GUILHERME LIMA LEAL DE MIRANDA BARROS ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE JESUS INTERESSADO: CARLA FOELKEL LEAL DE MIRANDA BARROS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE JESUS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial que, ao considerar procedente o pedido autoral, determinou a incidência de correção monetária nos repasses de royalties da exploração e produção de petróleo e gás natural aos municípios substituídos na relação processual (evento 284, fls. 52 a 57). Além disso, ao inverter o ônus da sucumbência estabelecido em acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 281, fls. 52), o Superior Tribunal de Justiça - STJ condenou cada uma das rés ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 10.000,00. No evento 455, decisão que homologou os cálculos do evento 444, PET1, fls. 4, determinando o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 730.900.183,89. Intimadas, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a União (evento 521) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (evento 522) não apresentaram impugnação. No evento 529, despacho que concedeu às partes prazo para se manifestarem sobre a divisão de honorários sucumbenciais e contratuais. No evento 550, embargos de declaração, em que se alega omissão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente apontado pela parte embargante na decisão recorrida. No caso em tela, o despacho ora embargado simplesmente concedeu às partes prazo para manifestação sobre a repartição de honorários sucumbenciais e contratuais. Não obstante, a parte embargante sustenta a existência de omissão, por entender que não foi apreciado seu pedido de habilitação no polo ativo e, tampouco, foram analisadas as alegações de vícios nos instrumentos de cessão. Inicialmente, descabe a inclusão dos advogados que atuaram no processo ou de seus sucessores no polo ativo da execução, devendo a parte interessada ajuizar ação de execução autônoma. Nesse sentido decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO NO POLO PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte no processo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que se para que se proceda ao regular processamento, nos autos da execução, do pedido de habilitação como litisconsorte ativo e reserva dos honorários contratuais formulado pelo agravante, nos termos do art. 557, § 1ª-A, do CPC. Deu-se provimento ao recurso especial nesta Corte. II - Há jurisprudência nesta Corte Superior orientada no sentido de que, nos casos em que houve a revogação do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a cobrar os honorários advocatícios no autos da execução, mas em uma ação autônoma. Nesse sentido: REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/ 2021, DJe 07/06/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 991.469/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). A matéria relacionada à existência de coisa julgada não foi analisada na Corte a quo, nem foi objeto das contra-razões do recurso especial. Assim, falta o necessário prequestionamento da matéria. III - Correta, portanto a decisão que deu provimento ao recurso para determinar a exclusão do recorrido do polo ativo do cumprimento da sentença, ressalvado seu direito de cobrar os honorários advocatícios em ação autônoma. IV - Agravo interno improvido.1 Por sua vez, as alegações de vícios nos instrumentos de cessão de crédito constituem matéria estranha ao objeto do presente processo, sendo que a Justiça Federal não detém competência para analisar a validade de negócios jurídicos realizados entre José Carlos Leal de Miranda Barros e terceiros. Logo, este juízo não pode decidir sobre tais pedidos. Conforme já ressaltado na decisão do evento 529, inexiste controvérsia sobre o valor total a ser requisitado. No entanto, os advogados da parte autora e seus sucessores discutem a forma como serão repartidos os honorários contratuais de 20% (evento 501, CONHON8) e os sucumbenciais. Além disso, os sucessores de José Carlos Leal de Miranda Barros postulam um terço dos honorários de sucumbência, sob a alegação de que o referido advogado atuou no processo. No entanto, José Carlos não subscreve as principais peças processuais, como a petição inicial (evento 274, OUT4, fls. 14), o recurso de apelação (evento 280, OUT10, fls. 48 e 68), os embargos de declaração (evento 281, OUT11, fls. 56 a 67), o recurso especial (evento 282, OUT12, fls. 11 e 42) e o recurso extraordinário (evento 282, OUT12, fls. 48 e 67). As peças subscritas por José Carlos, indicadas por seus sucessores (evento 566, PET1, fl. 1) são, em sua maioria, petições de mera juntada de documentos, o que pode ser feito até mesmo por estagiário registrado na Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, não cabe pagamento de honorários de sucumbência aos sucessores de José Carlos. No evento 286, fls. 6 a 8, e evento 525, CONTR33, consta a partilha dos honorários contratuais, nos seguintes percentuais (total de 20%): Vanuza Vidal Sampaio: 14,66%; Francisco Gayoso de Almendra: 1,34%; e José Carlos Leal de M. Barros: 4%. Além disso, foram apresentados os seguintes instrumentos de cessão de crédito: - evento 518, ANEXO6, e evento 525, CONTR26: José Carlos Leal de Miranda Barros cede a Luiz Mario de Azevedo Concebida 2% de tudo o que vier a ser recuperado pelos contratados; - evento 525, CONTR27 e CONTR29: José Carlos Leal de Miranda Barros cede a Alexandre Gorberg 1,8332% do valor total a ser ressarcido à Organização dos Municípios Produtores de Petróleo; - evento 525, CONTR32: Vanuza Sampaio Advogados Associados cede a Alexandre Gorberg 2,6666% do total recuperado pela Ompetro; - evento 525, ESCRITURA39: M. Meira Advogados Associados e Consultoria cede a totalidade de seus honorários a Classe Única do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Alternative Assets III; Portanto, com a cessão realizada, o percentual devido à Vanuza Sampaio Advogados Associados, em princípio, seria de 11,9934% (=14,66% - 2,6666%). Todavia, o contrato do no evento 501, OUT9, estabelece partilha de honorários advocatícios a que Vanuza Sampaio Advogados Associados faria jus, nos seguintes termos: a) Limongi Sial e Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica: 3,85% (crédito este que deve ser dividido entre dois escritórios em razão de cisão); b) M Meira Advocados Associados e Consultoria: 5,7%. Assim, restaria para Vanuza Vidal Sampaio Advogados Associados o percentual de 2,4434% (= 14,66% - 2,6666% - 3,85% - 5,7%). Cabe mencionar, ainda, a cisão do escritório Limongi Sial e Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica, com a divisão dos honorários - percentual de 3,85% - da seguinte forma (evento 526): a) Limongi Advocacia: 1,925% b) PHR Soluções Jurídica: 1,925% Observe-se que, na petição do evento 537, o escritório Vanuza Sampaio Advogados Associados apresenta quadro de repartição de honorários em conformidade com o discriminado na decisão do evento 529. Logo, devem ser expedidos os requisitórios relativos aos honorários conforme a referida tabela, com bloqueio dos valores cedidos por José Carlos Leal de Miranda Barros, por medida de cautela. Frise-se que, inexistindo ordem da Justiça Estadual em sentido diverso, os valores serão liberados aos cessionários, após a realização do depósito. Além disso, como o espólio de Francisco Gayoso não compareceu aos autos para informar seu interesse na execução dos honorários de sua titularidade, o montante de 1,34% não deverá ser requisitado, ficando reservado em caso de comparecimento do espólio ou de eventuais sucessores. Assim: 1) indefiro o requerimento de habilitação dos sucessores do advogado José Carlos Leal de Miranda Barros; 2) deixo de apreciar as alegações de invalidade das cessões de crédito realizadas por José Carlos Leal de Miranda Barros, por constituir matéria estranha ao objeto do presente feito e diante da incompetência da Justiça Federal; 3) restam prejudicados os embargos de declaração do evento 550; 4) preclusa a decisão, providencie a Secretaria a expedição das requisições de pagamento do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência e contratuais, observando o seguinte: 4.1) os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em favor de (tabela do evento 525, PET1, fls. 16;): a) Vanuza Sampaio Adv - 60%; b) PHR Soluções Jurídicas - 10%; c) Limongi Advocacia - 10%; d) M Meira Advogados Associados e Consultoria - 20%. 4.2) os honorários contratuais deverão ser requisitados no percentual de 18,66% do crédito, considerando a reserva de 1,34% do espólio de Francisco Jacob Gayoso. A divisão é a seguinte (evento 537, PET1, fls. 3): a) Vanuza Sampaio Adv - 2,4434%; b) PHR Soluções Jurídicas - 1,925%; c) Limongi Advocacia - 1,925%; d) Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Alternative Assets III Responsabilidade Ltda - 5,7%; -e) espólio de José Carlos Leal - 0,1668%; f) Alexandre Gorberg - 2,6666%; g)Alexandre Gorberg - 1,8332% com bloqueio; h) Luiz Mario de Azevedo Concebida - 2% com bloqueio. Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada. Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos requisitórios e, em seguida, suspenda-se o andamento do feito até comunicado do TRF da 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Depositado, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Eventos 562, 565, 568: Anotem-se os advogados na autuação. 1. AgInt no REsp 1875354, STJ, 2ª Turma, relator ministro Francisco Falcão, DJe 29/06/2023.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028608-34.2003.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LUIZ MARIO DE AZEVEDO CONCEBIDA ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO(A): ANDRAL NUNES TAVARES NETO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO(A): PAULA MARTINS VENTURA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial que, ao considerar procedente o pedido autoral, determinou a incidência de correção monetária nos repasses de royalties da exploração e produção de petróleo e gás natural aos municípios substituídos na relação processual (evento 284, fls. 52 a 57). Além disso, ao inverter o ônus da sucumbência estabelecido em acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 281, fls. 52), o Superior Tribunal de Justiça - STJ condenou cada uma das rés ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 10.000,00. No evento 455, decisão que homologou os cálculos do evento 444, PET1, fls. 4, determinando o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 730.900.183,89. Intimadas, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a União (evento 521) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (evento 522) não apresentaram impugnação. Observe-se que inexiste controvérsia sobre o valor total a ser requisitado. No entanto, os advogados da parte autora e seus sucessores discutem a forma como serão repartidos os honorários contratuais de 20% (evento 501, CONHON8). Nos evento 286, fls. 6 a 8, e evento 525, CONTR33, consta a partilha dos honorários contratuais, nos seguintes percentuais (total de 20%): Vanuza Vidal Sampaio: 14,66%; Francisco Gayoso de Almendra: 1,34%; e José Carlos Leal de M. Barros: 4%. Além disso, foram apresentados os seguintes instrumentos de cessão de crédito: - evento 518, ANEXO6, e evento 525, CONTR26: José Carlos Leal de Miranda Barros cede a Luiz Mario de Azevedo Concebida 2% de tudo o que vier a ser recuperado pelos contratados; - evento 525, CONTR27 e CONTR29: José Carlos Leal de Miranda Barros cede a Alexandre Gorberg 1,8332% do valor total a ser ressarcido à Organização dos Municípios Produtores de Petróleo; - evento 525, CONTR32: Vanuza Sampaio Advogados Associados cede a Alexandre Gorberg 2,6666% do total recuperado pela Ompetro; - evento 525, ESCRITURA39: M. Meira Advogados Associados e Consultoria cede a totalidade de seus honorários a Classe Única do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Alternative Assets III; Portanto, com a cessão realizada, o percentual devido à Vanuza Sampaio Advogados Associados, em princípio, seria de 11,9934% (=14,66% - 2,6666%). Todavia, o contrato do no evento 501, OUT9, estabelece partilha de honorários advocatícios de 20% a que Vanuza Sampaio Advogados Associados faria jus, nos seguintes termos: - Limongi Sial e Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica: 3,85% (crédito este que deve ser dividido entre dois escritórios em razão de cisão); - M Meira Advocados Associados e Consultoria: 5,7%. Assim, restaria para Vanuza Vidal Sampaio Advogados Associados o percentual de 2,4434% (= 14,66% - 2,6666% - 3,85% - 5,7%). Cabe mencionar, ainda, a cisão do escritório Limongi Sial e Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica, com a divisão dos honorários - percentual de 3,85% - da seguinte forma (evento 526): - Limongi Advocacia: 1,925% - PHR Soluções Jurídica: 1,925% Observe-se que há uma pequena divergência em relação à divisão apresentada no evento 526, pois na petição é informado o percentual de 2,66% para a cessão de crédito de Vanuza Vidal Sampaio Advogados Associados a Alexandre Goberg, ao passo que no instrumento contratual constam 2,6666% (evento 525, CONTR32). Além disso, deve ser salientado que os sucessores de José Carlos Leal de Miranda Barros alegam invalidade das cessões de crédito realizadas pelo falecido advogado (evento 528) e discordam da divisão proposta a título de honorários de sucumbência. Atente-se que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados que atuaram no processo judicial. Dito isso: i) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar se está de acordo com o percentual de 2,4434% para Vanuza Vidal Sampaio Advogados Associados; ii) concedo aos sucessores de José Carlos Leal de Miranda Barros o prazo de 10 dias para indicar, nos autos do presente processo, as peças processuais subscritas por José Carlos Leal de Miranda Barros que indiquem sua efetiva atuação na ação judicial; iii) tendo em vista o disposto no § 14 do art. 100 da Constituição da República, intimem-se a União Federal e a ANP para ciência dos contratos de cessão de crédito em questão e para manifestação, no prazo de 10 dias; iv) mesmo tendo havido cessão de direitos, não é permitido que os cessionários substituam a parte credora no polo ativo da demanda, pois não se trata de substituição processual. Assim, determino o cadastramento dos cessionários como terceiros interessados, bem como seu procurador, para fins de intimação dos atos processuais futuros, por meio eletrônico. v) sem prejuízo, apenas por cautela, considerando o vulto dos valores envolvidos e a mencionada divergência entre sucessores, dê-se ciência ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para decidir.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028608-34.2003.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LUIZ MARIO DE AZEVEDO CONCEBIDA ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO INTERESSADO: ALEXANDRE GORBERG ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO INTERESSADO: SUZANA MARIA LIMA MARSILI ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE JESUS INTERESSADO: GUILHERME LIMA LEAL DE MIRANDA BARROS ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE JESUS INTERESSADO: CARLA FOELKEL LEAL DE MIRANDA BARROS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE JESUS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial que, ao considerar procedente o pedido autoral, determinou a incidência de correção monetária nos repasses de royalties da exploração e produção de petróleo e gás natural aos municípios substituídos na relação processual (evento 284, fls. 52 a 57). Além disso, ao inverter o ônus da sucumbência estabelecido em acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 281, fls. 52), o Superior Tribunal de Justiça - STJ condenou cada uma das rés ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 10.000,00. No evento 455, decisão que homologou os cálculos do evento 444, PET1, fls. 4, determinando o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 730.900.183,89. Intimadas, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a União (evento 521) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (evento 522) não apresentaram impugnação. Observe-se que inexiste controvérsia sobre o valor total a ser requisitado. No entanto, os advogados da parte autora e seus sucessores discutem a forma como serão repartidos os honorários contratuais de 20% (evento 501, CONHON8). Nos evento 286, fls. 6 a 8, e evento 525, CONTR33, consta a partilha dos honorários contratuais, nos seguintes percentuais (total de 20%): Vanuza Vidal Sampaio: 14,66%; Francisco Gayoso de Almendra: 1,34%; e José Carlos Leal de M. Barros: 4%. Além disso, foram apresentados os seguintes instrumentos de cessão de crédito: - evento 518, ANEXO6, e evento 525, CONTR26: José Carlos Leal de Miranda Barros cede a Luiz Mario de Azevedo Concebida 2% de tudo o que vier a ser recuperado pelos contratados; - evento 525, CONTR27 e CONTR29: José Carlos Leal de Miranda Barros cede a Alexandre Gorberg 1,8332% do valor total a ser ressarcido à Organização dos Municípios Produtores de Petróleo; - evento 525, CONTR32: Vanuza Sampaio Advogados Associados cede a Alexandre Gorberg 2,6666% do total recuperado pela Ompetro; - evento 525, ESCRITURA39: M. Meira Advogados Associados e Consultoria cede a totalidade de seus honorários a Classe Única do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Alternative Assets III; Portanto, com a cessão realizada, o percentual devido à Vanuza Sampaio Advogados Associados, em princípio, seria de 11,9934% (=14,66% - 2,6666%). Todavia, o contrato do no evento 501, OUT9, estabelece partilha de honorários advocatícios de 20% a que Vanuza Sampaio Advogados Associados faria jus, nos seguintes termos: - Limongi Sial e Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica: 3,85% (crédito este que deve ser dividido entre dois escritórios em razão de cisão); - M Meira Advocados Associados e Consultoria: 5,7%. Assim, restaria para Vanuza Vidal Sampaio Advogados Associados o percentual de 2,4434% (= 14,66% - 2,6666% - 3,85% - 5,7%). Cabe mencionar, ainda, a cisão do escritório Limongi Sial e Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica, com a divisão dos honorários - percentual de 3,85% - da seguinte forma (evento 526): - Limongi Advocacia: 1,925% - PHR Soluções Jurídica: 1,925% Observe-se que há uma pequena divergência em relação à divisão apresentada no evento 526, pois na petição é informado o percentual de 2,66% para a cessão de crédito de Vanuza Vidal Sampaio Advogados Associados a Alexandre Goberg, ao passo que no instrumento contratual constam 2,6666% (evento 525, CONTR32). Além disso, deve ser salientado que os sucessores de José Carlos Leal de Miranda Barros alegam invalidade das cessões de crédito realizadas pelo falecido advogado (evento 528) e discordam da divisão proposta a título de honorários de sucumbência. Atente-se que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados que atuaram no processo judicial. Dito isso: i) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar se está de acordo com o percentual de 2,4434% para Vanuza Vidal Sampaio Advogados Associados; ii) concedo aos sucessores de José Carlos Leal de Miranda Barros o prazo de 10 dias para indicar, nos autos do presente processo, as peças processuais subscritas por José Carlos Leal de Miranda Barros que indiquem sua efetiva atuação na ação judicial; iii) tendo em vista o disposto no § 14 do art. 100 da Constituição da República, intimem-se a União Federal e a ANP para ciência dos contratos de cessão de crédito em questão e para manifestação, no prazo de 10 dias; iv) mesmo tendo havido cessão de direitos, não é permitido que os cessionários substituam a parte credora no polo ativo da demanda, pois não se trata de substituição processual. Assim, determino o cadastramento dos cessionários como terceiros interessados, bem como seu procurador, para fins de intimação dos atos processuais futuros, por meio eletrônico. v) sem prejuízo, apenas por cautela, considerando o vulto dos valores envolvidos e a mencionada divergência entre sucessores, dê-se ciência ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para decidir.

11/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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