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Apelação CívelRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 229.824,48

Orgao julgador

GABINETE 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ROSIMAR GONCALVES TORQUATO

CPF 673.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

30/08/2023, 06:18

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2023

30/08/2023, 06:15

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

Sentença desconstituída - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 368

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Distribuído por sorteio

legal