Agravo em Recurso Especial 5001879-56.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 07

Partes do Processo

CNST - CADASTRO NACIONAL DE SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-30

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/08/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 13:53

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Perguntas Frequentes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211•Representa: ATIVO

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ 211726•Representa: ATIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2024

19/06/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/06/2024, 18:09

Não conhecido o recurso de CNST - CADASTRO NACIONAL DE SERVICOS TECNICOS LTDA

17/06/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2024

17/06/2024, 19:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/05/2024, 10:22

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/05/2024, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/04/2024, 13:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/06/2024, 19:31

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•12/04/2024, 13:57

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•12/04/2024, 13:57

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•12/04/2024, 13:56

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