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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2023

Valor da Causa

R$ 7.072,40

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSEFA PEREIRA DE MORAES

CPF 324.***.***-87

Autor

GUSTAVO MORAES DOS SANTOS

CPF 130.***.***-27

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE ROMANO SANTANA

OAB/RJ 189296•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/10/2023, 05:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOJE01

29/10/2023, 13:29

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOJE01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

legal