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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 52.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

JOSEENE AVELAR DAS NEVES SILVA

CPF 106.***.***-38

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ 34.***.***.0001-84

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ 00.***.***.0001-81

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

CAMILLA SOUSA HAUBRICH

OAB/RJ 234404•Representa: ATIVO

LORENA LOPES BAPTISTA

OAB/RJ 234731•Representa: ATIVO

LARA ALVES VIEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS 057360•Representa: PASSIVO

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/05/2026, 16:44

Decisão interlocutória

05/05/2026, 16:05

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Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50084107920264025101/RJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

legal