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Procedimento do Juizado Especial CívelRevisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 24.063,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

RENATO DA SILVA FERNANDES

CPF 623.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS GREGORIO ROQUE

OAB/RJ 123150•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/03/2026, 10:14

Despacho

17/03/2026, 14:45

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJMAC01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

Conhecido o recurso e provido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Alterado o assunto processual

legal