Voltar para busca
—
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 13.200,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
PALOMA SANTOS DE SOUZA
CPF 132.***.***-47
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
MARCOS ALVES DE SOUZA
CPF 008.***.***-75
Movimentacoes