Apelação Cível 5001916-93.2022.4.02.9999 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 03

Partes do Processo

ALTAMIRO VENTURA

CPF 096.***.***-30

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/ES 008280•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

04/07/2023, 18:22

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

04/07/2023, 18:21

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Transitado em Julgado - Data: 04/07/2023

04/07/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/07/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/07/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Transitado em Julgado - 04/07/2023 15:26:07)

04/07/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/07/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/07/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/07/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/07/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/06/2023, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2023, 18:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

26/06/2023, 18:34

Documentos

ACÓRDÃO

•26/06/2023, 18:34

EXTRATO DE ATA

•22/06/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:44

DESPACHO

•08/03/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 14:35

DESPACHO

•24/02/2023, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 15:16

SENTENÇA

•30/11/2022, 15:16

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