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Remessa Necessária CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 176.811,60

Orgao julgador

GABINETE 03

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1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 4ª VF de Volta Redonda

Partes do Processo

MARIA MAXIMIANA DOS SANTOS VIRGINIO

CPF 021.***.***-26

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2026

13/05/2026, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

13/05/2026, 01:01

—

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Negado seguimento a Recurso Especial

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

legal