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Apelação CívelArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

GABINETE 25

Partes do Processo

MARIO LUCIO ANDRADE GUERRA

CPF 649.***.***-68

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MAURO GONCALVES VIEIRA

OAB/RJ 029169•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

01/03/2026, 22:33

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2026

01/03/2026, 22:33

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

Juntada de certidão

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão

Intimado em Secretaria

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

legal