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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2020

Valor da Causa

R$ 190.289,66

Orgao julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Nova Iguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 02

Partes do Processo

MARIA LUCIA MUSA DURAO

CPF 023.***.***-20

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição

19/03/2026, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

25/02/2026, 03:05

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50007010420244029388/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

legal