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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 225.635,30

Orgao julgador

GABINETE 02

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 13ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

CLAUDIA PALMEIRA RIPPER

CPF 966.***.***-87

Reu

CRISTINA PALMEIRA RIPPER

CPF 667.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

19/07/2023, 15:07

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

19/07/2023, 15:07

—

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00:00</b>

Juntada de certidão

legal