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Procedimento Comum CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2019

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 02

Partes do Processo

LUIZ SERGIO AUGUSTO BORGES

CPF 245.***.***-82

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/03/2026, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

19/03/2026, 03:04

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

legal