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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 192.363,77

Orgao julgador

GABINETE 03

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

PERLA BLIMA GUTERMAN

CPF 702.***.***-20

Reu

MIRIAM GUTERMAN

CPF 733.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09

31/01/2024, 15:53

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2024

31/01/2024, 15:53

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

legal