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Procedimento Comum CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 150.023,67

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Itaboraí

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 04

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DE JESUS COUTINHO

CPF 006.***.***-55

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/04/2026, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/04/2026, 10:04

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Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decisão interlocutória

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial

legal