Agravo de Instrumento 5013179-78.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5013179-78.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5013179-78.2024.4.02.0000/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: AUTO POSTO PRIMEIRAO DO LARANJAL LTDA ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB RJ002472) ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RJ133196) ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO (OAB RJ097902) ADVOGADO(A): DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO (OAB RJ207407) ADVOGADO(A): AMANDA DE PAULA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ245142) ADVOGADO(A): CAROLINA VIANNA BRASIL MARQUES (OAB RJ239105) ADVOGADO(A): EDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA (OAB RJ241879) ADVOGADO(A): GABRIEL SABINO DE LEMOS (OAB RJ240469) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA, MULTA PUNITIVA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a exigibilidade da certidão de dívida ativa referente à multa administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há bis in idem na cumulação da multa punitiva com multa de mora e juros de mora; (ii) estabelecer se é legítima a aplicação da Taxa SELIC para atualização de crédito não tributário de autarquia federal; e (iii) verificar se há vício na CDA que justifique sua nulidade por iliquidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa punitiva, a multa de mora e os juros de mora possuem naturezas jurídicas distintas: a primeira sanciona a infração administrativa; a segunda penaliza o atraso no pagamento da sanção; os juros de mora compensam a mora no cumprimento da obrigação. Não há bis in idem em sua cumulação. 4. A Taxa SELIC é aplicável à atualização de débitos não tributários das autarquias federais, nos termos do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, que remete à legislação dos tributos federais. A jurisprudência do STJ reconhece sua constitucionalidade para essa finalidade. 5. A certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, permitindo a identificação dos elementos essenciais da cobrança e a defesa do executado. 6. A CDA regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, não ilidida por alegações genéricas de iliquidez ou inadequação metodológica de cálculo. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

15/08/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

14/08/2025, 18:14

Não-Provimento

08/08/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AUTO POSTO PRIMEIRAO DO LARANJAL LTDA ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB RJ002472) ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RJ133196) ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO (OAB RJ097902) ADVOGADO(A): DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO (OAB RJ207407) ADVOGADO(A): AMANDA DE PAULA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ245142) ADVOGADO(A): CAROLINA VIANNA BRASIL MARQUES (OAB RJ239105) ADVOGADO(A): EDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA (OAB RJ241879) ADVOGADO(A): GABRIEL SABINO DE LEMOS (OAB RJ240469) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5013179-78.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AUTO POSTO PRIMEIRAO DO LARANJAL LTDA ADVOGADO(A): VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB RJ002472) ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RJ133196) ADVOGADO(A): PAULA DE OLIVEIRA MARINHO (OAB RJ097902) ADVOGADO(A): DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO (OAB RJ207407) ADVOGADO(A): AMANDA DE PAULA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ245142) ADVOGADO(A): CAROLINA VIANNA BRASIL MARQUES (OAB RJ239105) ADVOGADO(A): EDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA (OAB RJ241879) ADVOGADO(A): GABRIEL SABINO DE LEMOS (OAB RJ240469) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 01 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5013179-78.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

12/03/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

18/09/2024, 11:19

Documentos

•15/08/2025, 00:00