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Recurso EspecialGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Partes do Processo

FERNANDO DE AZEVEDO LINS

CPF 384.***.***-53

Autor

HERMES TAVARES RIBEIRO

CPF 299.***.***-20

Autor

FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO CARVALHO

CPF 038.***.***-49

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/05/2026, 12:55

Transitado em Julgado em 13/05/2026

13/05/2026, 12:55

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 207231/2026

Protocolizada Petição 207231/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/03/2026 Petição Nº 203252/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0203252 - AgInt no REsp 2143294 - Publicação prevista para 10/03/2026

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00203252/2025 - AgInt no REsp 2143294/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 26/02/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00203252/2025 - AgInt no REsp 2143294/RJ

Retirada de pauta - Petição Nº 00203252/2025 - AgInt no REsp 2143294/RJ

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 422234/2025

Protocolizada Petição 422234/2025 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 13/05/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000256-2025-AJC-2T)

legal