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Agravo de InstrumentoÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 21

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3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Partes do Processo

ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIADOS

CNPJ 01.***.***.0001-49

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:35

Recebidos os autos do STJ

24/03/2026, 22:42

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal