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Apelacao Remessa NecessariaConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

GABINETE 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA VITORIA FRIGOLETTO RIBEIRO SILVA

CPF 289.***.***-15

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

11/04/2024, 17:55

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2024

11/04/2024, 17:53

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

legal