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Agravo de InstrumentoDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 19

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

CNPJ 01.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SANTOS FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/09/2023, 16:55

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2023

18/09/2023, 16:55

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2023

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 37 e 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal