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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSEBERGUER NASCIMENTO NUNES

CPF 668.***.***-30

Autor

LUCI ROSANA DA CONCEICAO NUNES

CPF 486.***.***-72

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ

OAB/RJ 041407•Representa: ATIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 12:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306 e 307

10/04/2026, 03:05

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306 e 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 306 e 307 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 300 e 301

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 300, 301

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 300, 301

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

legal