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Procedimento do Juizado Especial CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

KLEBER FIGUEIREDO DE SENNA

CPF 006.***.***-06

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ELDECI GOMES DE BARROS

OAB/RJ 222332•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/04/2026, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

23/04/2026, 03:18

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJMAC01

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal