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Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 19.760,37

Orgao julgador

GABINETE 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ

CNPJ 30.***.***.0001-38

Autor

FILIPE LOPES BRANDAO

CPF 097.***.***-92

Reu

MERCADAO DOS TAMBORES LTDA

CNPJ 39.***.***.0001-29

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

19/09/2023, 18:48

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2023

19/09/2023, 18:48

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

Juntada de Petição

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal