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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2004

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HELIO RICARDO

CPF 226.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ 104771•Representa: ATIVO

DIOGO BAHIA MACEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

HAROLDO CAVALCANTE DA SILVEIRA

OAB/RJ 200581•Representa: ATIVO

JHONATAS MAURICIO DA SILVA RAMALHO

OAB/RJ 216137•Representa: ATIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/09/2023, 12:26

Transitado em Julgado

27/09/2023, 12:26

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 323 e 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

legal