Cumprimento de sentença 0015892-43.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0015892-43.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOEL FRANCISCO BERNARDO EDITAL Nº 510011588160 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Cumprimento de Sentença/ competência Cível/Improbidade Administrativa n° 0015892-43.2001.4.02.5101, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JOEL FRANCISCO BERNARDO, em trâmite nesta 11ª. Vara Federal em, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO do réu revel, JOEL FRANCISCO BERNARDO, inscrito no CPF sob o nº. 747.886.987-49, para ciência da Decisão proferida no evento 631 dos autos conforme abaixo transcrita: "Cuida-se de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Ordinária contra Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOEL FRANCISCO BERNARDO. A execução foi iniciada por meio do requerimento acostado no Evento 529, OUT291, fls.35/43, cuja intimação para pagamento foi determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro no despacho adunado no mesmo evento, às fls.63. O executado foi intimado pessoalmente para pagamento, nos termos do art.475-J do CPC/1973, consoante diligência do Evento 529, OUT291, fls.89/92, cujo decurso de prazo foi certificado no mesmo evento, às fls.93. Foi determinada expedição de mandado de penhora pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, consoante despacho proferido no Evento 529, OUT291, fls.94, extraindo-se da diligência de cumprimento do Mandado n.º MAN.0001.000618-1/2009 a não obtenção de resultado, à vista do documento adunado no Evento 529, OUT291, fls.126/129. Por meio da decisão proferida no Evento 607 (evento 607, DESPADEC1), determinou-se a reunião da execução deste cumprimento de sentença com a execução do Cumprimento de Sentença n.º 0045184-78.1998.4.02.5101. No Evento 615 (evento 615, PET1), o INSS requereu a) conversão em renda dos depósitos judiciais atinentes ao pagamento da alienação judicial do imóvel leiloado nos autos do Processo n.º 0045184-78.1998.4.02.5101 (execução em face do mesmo executado e que foi reunida com esta execução - evento 607, DESPADEC1); b) alienação por iniciativa particular de 1/10 do imóvel registrado sob a matrícula 37.869 - 4º Ofício de Imóveis do RJ que foi penhorado nos autos 0045184-78.1998.4.02.5101 (Evento 423, OUT49, Página 247/249); assim como medidas constritivas alusivas c) à penhora de ativos financeiros com "teimosinha" pelo SISBAJUD, d) penhora, avaliação e registro da constrição dos direitos de aquisição do imóvel matrícula sob o n.º 21.489 junto ao 12º Ofício de Registro de Imóveis do RJ (evento 615, OUT8), e) a disponibilização, via INFOJUD ou ofício, das declarações da(s) parte(s) executada(s) relativas a imposto de renda (DIRPJ/DIRPF), operações imobiliárias (DOI), informações sobre atividade imobiliárias (DIMOB), operações com cartão de crédito (DECRED) e de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) prestadas desde o ajuizamento da presente demanda, f) a decretação de indisponibilidade de bens e direitos da(s) parte(s) executada(s), com fundamento no art. 139, IV, do CPC e no Provimento CNJ 39/2014, comunicando-se a ordem, por meio eletrônico, à Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB, e, g) a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s), via SERASAJUD, no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, §3º, do CPC/2015 e no Termo de Cooperação Técnica 020/2014 celebrado entre o CNJ e a SERASA. Neste mesmo evento, o INSS apresenta o valor atualizado do débito, considerando a reunião dos processos, e já compensado o montante relativo aos depósitos judiciais que serão convertidos em renda (valores atualizados até a competência 06/2023). Por meio da decisão proferida no Evento 622 (evento 622, DESPADEC1), foi decretada a revelia de Joel Francisco Bernardo nos termos do art.76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, sem nomeação de curadoria especial, porquanto não regularizada a representação processual do referido executado neste feito. É o sucinto relatório. A execução levada a efeito nos autos do Processo n.º 0045184-78.1998.4.02.5101 encontra-se em estágio mais avançado do que a processada nestes autos, pois, a teor do traslado de peças do Evento 564 (evento 564, AUTOARREM1) houve arrematação de um bem imóvel naqueles autos. Portanto, levando-se em consideração que neste cumprimento de sentença não se obteve êxito na penhora de bens do executado Joel Francisco Bernardo, forçoso determinar-se a suspensão deste processo a fim de que a execução prossiga tão somente nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0045184-78.1998.4.02.5101, cuja execução encontra-se em estágio mais avançado. Ademais, tal determinação vai ao encontro dos princípios da celeridade e economicidade processuais, pois o aparato judicial será movimentado apenas em um processo para a satisfação executiva de dois títulos executivos judiciais transitados em julgado. Assim sendo, traslade-se cópia integral do requerimento e documentos que instruem o Evento 615 e da presente decisão para os autos do Cumprimento de Sentença n.º 0045184-78.1998.4.02.5101, nos quais serão deliberados os vários pedidos do INSS. Suspenda-se os autos deste processo cujo cumprimento de sentença prosseguirá em execução conjunta nos autos do Processo n.º 0045184-78.1998.4.02.5101. Intimem-se as partes para ciência." A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 941292252920; o Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04/10/2023. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015892-43.2001.4.02.5101/RJ

05/10/2023, 00:00