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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

FABIANA SANTOS DUARTE

CPF 048.***.***-21

Autor

SAMAR DUARTE RODRIGUES

CPF 201.***.***-43

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

THAIS OLIVEIRA NEGRIS

OAB/ES 023866•Representa: ATIVO

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES 026524•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/06/2024, 23:00

Despacho

05/06/2024, 15:57

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 191

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 191

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

legal