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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 53.335,54

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 5ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

VANDA FERNANDES ZENHA

CPF 898.***.***-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTR

20/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos - PRES -> RJTR

20/08/2024, 17:24

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTR

Remetidos os Autos - PRES -> RJTR

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Negado seguimento a Recurso

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 03/06/2024

legal