Agravo em Recurso Especial 0198029-31.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

RICARDO MUNIZ FAORLIN

CPF 049.***.***-00

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

23/08/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 22/08/2024

23/08/2024, 16:23

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/07/2024

22/07/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/07/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/07/2024

18/07/2024, 21:40

Não conhecido o recurso de RICARDO MUNIZ FAORLIN

18/07/2024, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

20/05/2024, 13:01

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/05/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

30/04/2024, 07:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/07/2024, 21:40

-

•29/04/2024, 20:44

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•29/04/2024, 20:43

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•29/04/2024, 20:43

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•29/04/2024, 20:43

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•29/04/2024, 20:43

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•29/04/2024, 20:43

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•29/04/2024, 20:43

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•29/04/2024, 20:43

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•29/04/2024, 20:43

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•29/04/2024, 20:42

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•29/04/2024, 20:42

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•29/04/2024, 20:42

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•29/04/2024, 20:42

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•29/04/2024, 20:42

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