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Procedimento do Juizado Especial CívelSaque FraudulentoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.150,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

GUACI MUNIZ PECANHA

CPF 473.***.***-30

Autor

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ 08.***.***.0001-01

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA

OAB/RJ 197557•Representa: ATIVO

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175•Representa: PASSIVO

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800•Representa: PASSIVO

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/MG 162751•Representa: PASSIVO

CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)

03/07/2025, 13:49

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

02/02/2025, 08:07

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOJE01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

legal