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Recurso Inominado CívelCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 25.534,99

Orgao julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

PEDRO NOE

CPF 679.***.***-82

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDGARD MENDES BAIAO FILHO

OAB/ES 023994•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

09/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/10/2023, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão de admissibilidade

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

legal