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Procedimento do Juizado Especial CívelAlteração do coeficiente de cálculo de pensãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 31.174,01

Orgao julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

MARIA HELENA XAVIER DALL ORTO

CPF 017.***.***-88

Autor

MARIELA XAVIER DALL ORTO ROCHA

CPF 768.***.***-49

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MARION SILVEIRA

OAB/RJ 156123•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/08/2023, 18:59

Despacho

23/08/2023, 16:57

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 51 e 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal