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Apelação CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 152.896,60

Orgao julgador

GABINETE 02

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

WILMA ELIZABETH PORTELA ATAIDE

CPF 416.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

08/01/2026, 12:18

Transitado em Julgado - Data: 06/01/2026

08/01/2026, 12:18

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

Transitado em Julgado - Data: 06/01/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

legal