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Apelação CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 149.366,36

Orgao julgador

GABINETE 25

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

IVO BARCELLOS ASSUMPCAO

CPF 487.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

02/03/2026, 18:25

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2026

02/03/2026, 18:25

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 49

legal