Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038254-50.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038254-50.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038254-50.2021.4.02.5101/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CARLOS ALBERTO NETTO DOS REYS DE BRITO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDREA SALES MACEDO OLMOS (OAB RJ146131)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025</strong></p> <p>No evento <span>82.1</span> <span>CARLOS ALBERTO NETTO DOS REYS DE BRITO</span>, requer o levantamento de valor pago em excesso a título de taxa de ocupação referente ao exercício de 2018, bem como a aplicação da multa diária prevista na decisão do evento <span>82.1</span>, sob o argumento de descumprimento pela União.</p> <p>No que tange ao pedido de levantamento de valores, o valor cuja liberação se pleiteia encontra-se bloqueado nos autos da execução fiscal nº 5071123-32.2022.4.02.5101, conforme reconhecido pelo próprio peticionário.</p> <p>Dessa forma, eventual pedido de desbloqueio ou levantamento deve ser formalizado diretamente naquele processo, que detém a competência e o controle sobre os atos de constrição judicial.</p> <p>Quanto à multa diária prevista no evento 72, no prazo assinalado, a União comprovou a adoção do valor venal do terreno, fornecido pelo Município de Angra dos Reis, como base de cálculo da taxa de ocupação referente ao exercício de 2018, mediante juntada do Ofício SEI nº 179641 (evento 76).</p> <p>Assim, afasto a aplicação da multa coercitiva, por reputar cumprida a obrigação de fazer dentro do prazo fixado judicialmente.</p> <p>Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento de valores nestes autos, devendo eventual requerimento ser formulado nos autos da execução fiscal nº 5071123-32.2022.4.02.5101 e afasto a incidência da multa diária fixada no evento 72, por ter a União demonstrado o cumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido.</p> <p>Intimem-se, ocasião em que a parte exequente deverá requerer o que entender cabível, notadamente quanto ao ressarcimento de custas e honorários de sucumbência.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

26/05/2025, 00:00