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Recurso De Medida Cautelar CivelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 49.893,90

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MARIA SERRAT DA VITORIA RIBEIRO

CPF 757.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENILDA MULINARI PIOTO

OAB/ES 014144•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/11/2023, 14:28

Transitado em Julgado

29/11/2023, 14:12

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

legal