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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios

Partes do Processo

MARIA THEREZA GIOLO

CPF 026.***.***-66

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTR

20/08/2024, 19:08

Remetidos os Autos - PRES -> RJTR

20/08/2024, 19:08

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTR

Remetidos os Autos - PRES -> RJTR

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

Negado seguimento a Recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 12/07/2024

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/07/2024

Distribuído por sorteio

legal