Apelação Cível 5006250-57.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 38.134,87

Orgao julgador

GABINETE 31

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Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-65

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5032100-50.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13, 33, 48, 50, 62, 72

28/05/2025, 12:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

05/05/2025, 18:46

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TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971•Representa: ATIVO

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos do STF

05/05/2025, 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5006250572021402510120250428144437

28/04/2025, 14:44

Recebidos os autos do STJ

28/04/2025, 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/03/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

17/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/01/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/01/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 14:24

Despacho

08/01/2024, 20:12

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/01/2024, 20:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 10:48

ACÓRDÃO

•28/04/2025, 10:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/04/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/09/2023, 20:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/09/2023, 20:26

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 17:47

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 11:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/11/2022, 12:47

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 20:52

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 16:31

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