Apelação Cível 5010795-48.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelVigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 100.220,00

Orgao julgador

GABINETE 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

MARIA SUELI VICENTE BENITTEZ

CPF 985.***.***-53

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI

OAB/ES 012756•Representa: ATIVO

CLAUDIO JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

14/03/2024, 18:02

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2024

14/03/2024, 17:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

09/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/02/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/02/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/02/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/02/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:02

Recurso Extraordinário não admitido

06/02/2024, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 14:36

Recurso Especial não admitido

06/02/2024, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 14:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 13:09

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 12:56

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 15:42

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