Apelação Cível 5075432-62.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MICRO EMPRESA-SEBRAE

CNPJ 00.***.***.0001-45

Autor

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Advogados / Representantes

DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA

OAB/RJ 136282•Representa: ATIVO

CAROLINE SIRENA PROENCA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD

OAB/RJ 095512•Representa: PASSIVO

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES

OAB/RJ 124414•Representa: PASSIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/05/2024, 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/04/2024, 14:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/04/2024, 18:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 205

22/04/2024, 12:00

Juntada de Petição

22/04/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/04/2024, 13:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197 e 198

19/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

18/04/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198 e 199

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/03/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 15:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 14:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•22/04/2024, 10:19

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ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 13:20

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•18/04/2024, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 17:41

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•25/01/2024, 19:49

RECURSO ESPECIAL

•25/01/2024, 19:49

ACÓRDÃO

•22/11/2023, 17:08

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 18:46

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 19:42

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 18:08