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Apelação CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 120.208,53

Orgao julgador

GABINETE 02

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

SOLANGE ALVES VINHAS

CPF 553.***.***-59

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão

17/10/2025, 10:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2025<br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00</b>

17/10/2025, 02:01

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Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2025<br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2025

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 276

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Retirado de pauta

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

legal