0503976-08.2008.4.02.5101

Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 130.000.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ 34.***.***.0001-74

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-48

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CRISTIANO BRANDAO VECCHI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO

OAB/RJ 130268•Representa: ATIVO

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433•Representa: ATIVO

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326

16/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/04/2026, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/04/2026, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

16/04/2026, 11:00

Juntada de Petição

16/04/2026, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

27/03/2026, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

27/03/2026, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326 - Ciência no Domicílio Eletrônico

25/03/2026, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326 - Ciência no Domicílio Eletrônico

25/03/2026, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 15:33

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/03/2026, 17:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 17:43

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/03/2026, 17:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/03/2026, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 18:34

ACÓRDÃO

•18/07/2025, 16:52

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 23:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 19:14

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 11:47

EXTRATO DE ATA

•30/04/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2024, 23:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 17:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/02/2024, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 13:38

ACÓRDÃO

•11/09/2023, 18:36

EXTRATO DE ATA

•06/09/2023, 01:33